{"id":17,"__str__":"Decreto Legislativo n\u00ba 3 de 2018","link_detail_backend":"/materia/17","metadata":{},"numero":3,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-11-20","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o das contas do Poder Executivo Municipal de Igrapi\u00fana, relativo ao exerc\u00edcio de 2016, sob a responsabilidade do Sr. Leandro Luiz Ramos Santos.","indexacao":"A  MESA  DIRETORA  DA  C\u00c2MARA MUNICIPAL  DE  IGRAPI\u00daNA/BA,  por  seu respectivo  presidente,  no  gozo  das  atribui\u00e7\u00f5es  legais  a  estas  previstas,  de  acordo com os termos constantes na Lei Org\u00e2nica Municipal, no respectivo Regime Interno, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO  o  Parecer  Conclusivo  da  Comiss\u00e3o  de  Finan\u00e7as,  Or\u00e7amento  e Cotas, da C\u00e2mara Municipal de Igrapi\u00fana, que opinou pela aprova\u00e7\u00e3o das contas do Poder   Executivo   Municipal   de   Igrapi\u00fana,   relativas   ao   exerc\u00edcio   de   2016,   de responsabilidade do Sr. Leandro Luiz Ramos Santos; \r\n\r\nCONSIDERANDO  a  submiss\u00e3o  das  referidas  Contas  do  Plen\u00e1rio  da  C\u00e2mara Municipal, ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o do devido processo legal, na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria ocorrida nesta data, na qual se apurou 07 (sete) votos pela aprova\u00e7\u00e3o e 01 (um) votos pela rejei\u00e7\u00e3o das Contas se; \r\n\r\nCONSIDERANDO  que  foi  o  qu\u00f3rum  constitucional  superior  a  2/3  dos  membros  da Casa  Legislativa,  com  fins  a  afastar/manter  os  termos  do  Parecer  Pr\u00e9vio/TCM  n\u00ba 07514e17,  adotando-se  os  fundamentos  do  Parecer  Conclusivo  da  Comiss\u00e3o  de Finan\u00e7as,  Or\u00e7amento  e  Contas  da  C\u00e2mara  Municipal  de  Igrapi\u00fana,  que  passa  a integrar o presente \r\n\r\nDecreto:","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-01-06T10:57:01.230904-03:00","ip":"45.226.48.114","ultima_edicao":"2021-01-06T10:53:12.683387-03:00","tipo":16,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":7,"anexadas":[],"autores":[]}