{"id":21,"__str__":"Decreto Legislativo n\u00ba 12 de 2017","link_detail_backend":"/materia/21","metadata":{},"numero":12,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-11-14","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre normas relativas ao encerramento do exerc\u00edcio financeiro do ano de 2017 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE IGRAPI\u00daNA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe s\u00e3o conferidas na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, e\r\n\r\nConsiderando o disposto nas Leis 4.320/64 e 101/00 (LRF\u2013Lei de Responsabilidade Fiscal), as quais estabelecem normas de Finan\u00e7as p\u00fablicas a serem observados por todos os entes p\u00fablicos da Federa\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de observar as disposi\u00e7\u00f5es contidas nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor P\u00fablico - NBCASPs, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), bem como atender as orienta\u00e7\u00f5es emitidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), acerca dos procedimentos cont\u00e1beis or\u00e7ament\u00e1rios e patrimoniais a serem adotados pelas entidades do setor p\u00fablico para fins de consolida\u00e7\u00e3o das Contas Nacionais;\r\n\r\nConsiderando a orienta\u00e7\u00f5es emitidas pelo Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Estado Bahia (TCM-Ba), que tratam sobre o processo de mensura\u00e7\u00e3o, registro, evidencia\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos p\u00fablicos.;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de padronizar os procedimentos a serem observados por todos os entes integrantes deste Munic\u00edpio, fara fins de elabora\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es consolidadas, pelo Poder Legislativo, em conformidade com o disposto no artigo 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Todos os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta da C\u00e2mara, dever\u00e3o observar as orienta\u00e7\u00f5es contidas neste Decreto para nortear o processo de mensura\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e evidencia\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio das entidades do setor p\u00fablico, do or\u00e7amento, da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira e dos atos administrativos que provoquem efeitos de car\u00e1ter econ\u00f4mico e financeiro no patrim\u00f4nio da entidade.\r\n\r\n\u00a71\u00ba Para fins deste Decreto e at\u00e9 a entrega do Balan\u00e7o e Presta\u00e7\u00e3o de Contas, ser\u00e3o consideradas urgentes e priorit\u00e1rias todas as atividades vinculadas \u00e0 mensura\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o, registro e evidencia\u00e7\u00e3o dos atos e fatos cont\u00e1beis tanto sob enfoque or\u00e7ament\u00e1rio, quanto sob enfoque patrimonial.\r\n\r\n\u00a72\u00ba Ressalvado o disposto no art. 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no Art. 24 do Regimento Interno e Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, o Poder Legislativo Municipal, poder\u00e1 adotar os procedimentos indicados neste Decreto tendo em vista o cumprimento dos artigos 50 e 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nArt. 2\u00ba Compete aos dirigentes dos \u00f3rg\u00e3os e entidades a que se refere o art. 1\u00ba constituir at\u00e9 o dia 30 de Novembro de 2017, as comiss\u00f5es necess\u00e1rias para promoverem os procedimentos relativos ao levantamento da posi\u00e7\u00e3o patrimonial do munic\u00edpio em 31.12.2017, quando necess\u00e1rio, em conson\u00e2ncia com as Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 1.060/05, 1061/05 e 1062/05 do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Estado da Bahia e em conformidade com os princ\u00edpios cont\u00e1beis e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico, para tanto, constituindo, no m\u00ednimo, as seguintes comiss\u00f5es:\r\n\r\nI - Comiss\u00e3o de Invent\u00e1rio com o objetivo de apresentar relat\u00f3rio contendo todos os bens constantes no ativo imobilizado.\r\n\r\nII - Comiss\u00e3o de Levantamento de saldos de Caixa e Bancos a qual dever\u00e1 apresentar termos de confer\u00eancias de caixa e bancos lavrados no \u00faltimo dia do m\u00eas de dezembro e demonstrativo das Contas Banc\u00e1rias.\r\n\r\nIII - Comiss\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o dos saldos do Ativo Circulante.\r\n\r\nIV - Comiss\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o dos saldos do Passivo Circulante.\r\n\r\nV - Comiss\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o dos saldos do Passivo N\u00e3o Circulante, inclusive da D\u00edvida Consolidada.\r\n\r\nVI - Comiss\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o dos saldos da D\u00edvida Ativa a fim de apurar a rela\u00e7\u00e3o de valores e t\u00edtulos da d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria discriminados por contribuinte e corrigidos.\r\n\r\n\u00a71\u00ba. A comiss\u00e3o a que se refere o inciso II deste Decreto ser\u00e1 constitu\u00edda por servidores que n\u00e3o fa\u00e7am parte da Tesouraria ou Coordena\u00e7\u00e3o Financeira.\r\n\r\n\u00a72\u00ba As comiss\u00f5es a que se refere o caput dever\u00e3o apresentar os relat\u00f3rios com apura\u00e7\u00e3o dos valores apresentando relat\u00f3rio conclusivo contendo os saldos finais com a posi\u00e7\u00e3o de 31 de dezembro de 2017, conforme prazos estabelecidos neste decreto.\r\n\r\nArt. 3\u00ba As entidades do setor p\u00fablico citadas no artigo 1\u00ba, dever\u00e3o solicitar dos credores com os quais mantenha contrato, extratos com informa\u00e7\u00e3o atualizada do saldo da d\u00edvida consolidada, demonstrando, individualmente, o valor original da d\u00edvida, bem como os valores relativos a juros, multa e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria com posi\u00e7\u00e3o de 31 de dezembro de 2017, os quais dever\u00e3o ser encaminhados at\u00e9 o dia 09 de janeiro de 2018 para o setor de Contabilidade da C\u00e2mara.\r\n\r\nArt. 4\u00ba \u00c9 vedada a requisi\u00e7\u00e3o de adiantamento, a partir do dia 01 de dezembro de 2017, independente dos prazos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o vigente para aplica\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas.\r\n\r\nArt. 5\u00ba Os respons\u00e1veis por adiantamento, sob pena de responsabilidade, na forma da lei, independente do prazo de aplica\u00e7\u00e3o previsto no ato da concess\u00e3o, dever\u00e3o apresentar as respectivas presta\u00e7\u00f5es de contas, bem como, devolu\u00e7\u00e3o de saldos at\u00e9 dia 26 de dezembro de 2017.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As despesas relativas a adiantamentos concedidos, pendentes de liquida\u00e7\u00e3o por falta de comprova\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o ser inscritas em Restos a Pagar, tendo seus correspondentes empenhos anulados, inscrevendo-se os respectivos servidores em alcance instaurando-se inqu\u00e9rito administrativo para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade.\r\n\r\nArt. 6\u00ba Somente poder\u00e3o ser emitidos empenhos at\u00e9 o dia 20 de Dezembro do corrente ano, ressalvados os casos excepcionais, devidamente autorizados pelo Chefe do Legislativo, e os referentes a:\r\n\r\nI \u2013 Pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nII \u2013 Encargos de amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica;\r\n\r\nIII \u2013 Contas de energia, \u00e1gua e telefone;\r\n\r\nIV \u2013 Contratos e Conv\u00eanios\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Para a correta observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da anualidade do or\u00e7amento, somente dever\u00e3o ser empenhadas no exerc\u00edcio financeiro as parcelas de contratos e conv\u00eanios com conclus\u00e3o prevista at\u00e9 31 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 7\u00ba Os saldos de empenhos sem utiliza\u00e7\u00e3o pelo Poder Legislativo dever\u00e3o ter seus valores cancelados.\r\n\r\nArt. 8\u00ba As despesas cuja execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria j\u00e1 foi iniciada poder\u00e3o ser liquidadas at\u00e9 o dia 26 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 9\u00ba As despesas empenhadas e n\u00e3o liquidadas no corrente exerc\u00edcio, quando representarem despesas efetivamente incorridas em fase de verifica\u00e7\u00e3o do direito adquirido pelo credor ou quando o prazo para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o assumida pelo credor estiver vigente ser\u00e3o inscritas em Restos a Pagar N\u00e3o Processados, por fonte de recursos, at\u00e9 o limite das disponibilidades financeiras apuradas, depois de descontado o montante inscrito em Restos a Pagar Processado.\r\n\r\n\u00a71\u00baAs despesas empenhadas e n\u00e3o liquidadas no exerc\u00edcio de 2017 que n\u00e3o se enquadram na situa\u00e7\u00e3o prevista no caput,dever\u00e3o ter os empenhos anulados.\r\n\r\nArt. 10 A gera\u00e7\u00e3o das despesas classificadas como \u201cRestos a Pagar\u201d, no \u00e2mbito de cada \u00d3rg\u00e3o e Entidade equivalente da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta ser\u00e1 de sua inteira responsabilidade e dever\u00e1 cumprir o disposto neste Decreto, observando o princ\u00edpio da compet\u00eancia e a disponibilidade de caixa, na respectiva Fonte de Recurso para seu atendimento.\r\n\r\nArt. 11 \u00c9 vedada a inscri\u00e7\u00e3o em Restos a Pagar N\u00e3o Processados de despesas empenhadas para o atendimento de:\r\n\r\nI\u2013 adiantamento em geral;\r\n\r\nII\u2013 di\u00e1rias;\r\n\r\nIII\u2013 despesas de exerc\u00edcios anteriores; e\r\n\r\nIV\u2013 despesas de pessoal em geral.\r\n\r\nArt. 12\u00ba A Contabilidade cancelar\u00e1, no dia 31 de dezembro de 2017, todos os Restos a Pagar N\u00e3o Processados inscritos em exerc\u00edcios anteriores, cujas despesas n\u00e3o foram autorizadas ou iniciadas. Este cancelamento se dar\u00e1 mediante processo administrativo.\r\n\r\nArt. 13\u00ba Os pagamentos de despesas poder\u00e3o ser efetuados at\u00e9 27 de dezembro de 2017.\r\n\r\n\u00a71\u00ba Os casos excepcionais poder\u00e3o ser pagos at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do exerc\u00edcio de 2017, com a devida e expressa autoriza\u00e7\u00e3o emitida pelo respons\u00e1vel pela entidade.\r\n\r\n\u00a73\u00baA Secretaria da C\u00e2mara remeter\u00e1 \u00e0 Contabilidade at\u00e9 o dia 06 de janeiro de 2017, extratos banc\u00e1rios em 03 (tr\u00eas) vias acompanhadas das respectivas concilia\u00e7\u00f5es de todas as contas banc\u00e1rias que tenham movimentado recursos financeiros.\r\n\r\n\u00a74\u00baOs respons\u00e1veis pela gest\u00e3o financeira da C\u00e2mara dever\u00e3o lavrar Termo de Confer\u00eancia de Caixa no \u00faltimo dia do m\u00eas de dezembro, devidamente assinadas pela comiss\u00e3o designada para tal.\r\n\r\nArt. 14\u00ba Os Passivos Financeiros n\u00e3o comprovados dever\u00e3o ser cancelados mediante processo administrativo cujo procedimento e indica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 constar em decreto publicado com este fim.\r\n\r\nArt. 15\u00ba Os saldos do Ativo e Passivo circulante dever\u00e3o ser levantados atrav\u00e9s de comiss\u00e3o indicada no art. 2\u00ba e disponibilizados para a o Setor de Contabilidade at\u00e9 06 de janeiro de 2017.\r\n\r\nArt. 16\u00ba Todas as presta\u00e7\u00f5es de contas com a respectiva devolu\u00e7\u00e3o de saldo, se houver, dever\u00e3o ser realizadas at\u00e9 o dia 27 de dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 17\u00ba O invent\u00e1rio dos bens patrimoniais m\u00f3veis, e im\u00f3veis dever\u00e1 ser enviado pelas entidades municipais \u00e0 Contabilidade do Munic\u00edpio, at\u00e9 o dia 07de janeiro de 2017.\r\n\r\n\u00a71\u00ba O invent\u00e1rio ser\u00e1 apresentado com os respectivos valores de bens do ativo imobilizado, com a indica\u00e7\u00e3o da sua aloca\u00e7\u00e3o e n\u00fameros dos respectivos tombamentos, acompanhado por certid\u00e3o firmada pelo Presidente, Secret\u00e1rio, e pelo Encarregado do Controle do Patrim\u00f4nio, atestando que todos os bens da C\u00e2mara encontram-se registrados no livro tombo e submetidos a controle apropriado, estando, ainda, identificados por plaquetas fins de atendimento \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o 1060/05 do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios.\r\n\r\n\u00a72\u00baA rela\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis dever\u00e1 ser disponibilizada ao Setor de Contabilidade considerando os bens m\u00f3veis e im\u00f3veis adquiridos ou constru\u00eddos em 2019, descri\u00e7\u00e3o dos bens doados ou recebidos especificando o nome do doador ou do donat\u00e1rio em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.\r\n\r\nArt. 18\u00ba O Setor de almoxarifado dever\u00e1 encaminhar para a Contabilidade at\u00e9 o dia 06 de janeiro de 2017 o relat\u00f3rio de movimenta\u00e7\u00e3o de material em estoque relacionados a material de consumo e distribui\u00e7\u00e3o gratuita, com os respectivos lan\u00e7amentos de entrada, referente \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es realizadas, e sa\u00edda, pelo consumo.\r\n\r\nArt. 19\u00ba Os valores liquidados \u00e0 t\u00edtulo de INSS Patronal e PASEP dever\u00e3o ter os respectivos pagamentos realizados.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os demais valores retidos de terceiros, dos quais o munic\u00edpio seja apenas o fiel deposit\u00e1rio, dever\u00e3o ter os respectivos recolhimentos realizados;\r\n\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\r\n\r\nArt. 20\u00ba A Secretaria da C\u00e2mara dever\u00e1 encaminhar \u00e0 Contabilidade Relat\u00f3rio firmado pelo Presidente acerca das atividades conclu\u00eddas e em conclus\u00e3o, com identifica\u00e7\u00e3o da data de in\u00edcio, data de conclus\u00e3o, quando couber, e percentual da realiza\u00e7\u00e3o f\u00edsica e financeira at\u00e9 o dia 30 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 21\u00ba O n\u00e3o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es contidas neste Decreto implicar\u00e1 em responsabilidade funcional e pessoal do servidor.\r\n\r\nArt. 22\u00ba - Este Decreto entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DA C\u00c2MARA DE IGRAPI\u00daNA, 10 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPercivaldo Rob\u00e9lio Oliveira Mendes \r\n\r\nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.igrapiuna.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/21/dec12-2017.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-01-06T11:32:36.622827-03:00","ip":"45.226.48.114","ultima_edicao":"2021-01-06T11:32:36.424266-03:00","tipo":16,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":7,"anexadas":[],"autores":[]}