Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 46/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DDOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 385/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.