Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2023
Ementa: Projeto de Lei nº 57/2023, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho dde 2009, e na medida provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e da outras providências