Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 18 de 2023
Ementa: Projeto de Lei nº 63/2023, de 18 de Dezembro de 2023, de autoria do Poder Executivo, “Que autoriza o Poder Executivo a ratear recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde concernente do piso de enfermagem e técnicos de enfermagem, e dá outras providências