Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 01/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025. "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Aquicultores Quilombola da Pedra Branca, Vargido e Forte, e dá outras providências".