Matéria: Emenda nº 1 de 2025
Ementa: Projeto de Emenda Modificativa nº 01/2025, de autoria do Poder Legislativo, de 10 de Março de 2025, que altera a redação do Artigo 7º, 14º, 20 e 22 da Lei Municipal nº 560/2024, e acrescenta anexo na forma que indica.