Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2026
Ementa: Projeto de Lei nº 24/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o poder executivo municipal a dispor sobre a revisão geral e anual da remuneração dos conselheiros tutelares do município de Igrapiúna, de que trata a Lei nº 524/2024, e dá outras providências.