Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 32 de 2022
Ementa: "Acrescenta Inciso ao § 1º do Artigo 2º da Lei nº 202/2044, dispondo sobre a possibilidade de concessão de direito real de uso de terrenos públicos municipais a associações e cooperativas com atuação no Baixo Sul da Bahia".