Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 38 de 2022
Ementa: Projeto de Lei nº 38/2022, de 14 de Outubro de 2022, de autoria do Poder Executivo, “Que Autoriza o poder ececutivo muicipal a delegar, pelo regime de concessão, a execução dos serviços públicos de sanemaaento básico conceituados no art. 3º, I, da Lei Federal nº 11.445/2007