Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 38 de 2022 em 33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 38 de 2022
Projeto de Lei nº 38/2022, de 14 de Outubro de 2022, de autoria do Poder Executivo, “Que Autoriza o poder ececutivo muicipal a delegar, pelo regime de concessão, a execução dos serviços públicos de sanemaaento básico conceituados no art. 3º, I, da Lei Federal nº 11.445/2007
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Simbólica
Situação de Pauta
Observação