Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2023 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2023
Projeto de Lei nº 57/2023, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho dde 2009, e na medida provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e da outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação