Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2024 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2024
Projeto de Lei nº 74/2024, de Autoria do Poder Executivo que, autoriza o poder executivo a criar os componentes municipais de sistema nacional de segurança alimentar nutricional, definir os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação