Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
1
Data de Apresentação
16/02/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta parágrafo único no artigo 2^ da Lei Municipal N^ 501/2021 tratando da
isenção da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública para consumo próprio, iluminação
pública e revenda
isenção da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública para consumo próprio, iluminação
pública e revenda
Indexação
Observação