Projeto de Lei Executivo nº 38 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2022
Número
38
Data de Apresentação
29/11/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 38/2022, de 14 de Outubro de 2022, de autoria do Poder Executivo, “Que Autoriza o poder ececutivo muicipal a delegar, pelo regime de concessão, a execução dos serviços públicos de sanemaaento básico conceituados no art. 3º, I, da Lei Federal nº 11.445/2007
Indexação
Observação