Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Ata da Décima Primeira Sessão Ordinária, da Nona Legislatura, da Quarta Sessão Legislativa, do primeiro Período Legislativo da Câmara Municipal de Igrapiúna, realizada no dia 07 de Maio de 2024.

Projeto de Lei nº 73/2024, que Autoriza o poder executivo a dispor sobre o pagamento da assistência financeira complementar do piso nacional de enfermeiros. técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e a parteira repassados pela união ao município.

Projeto de Lei nº 74/2024, de Autoria do Poder Executivo que, autoriza o poder executivo a criar os componentes municipais de sistema nacional de segurança alimentar nutricional, definir os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

INDICAÇÃO Nº 47/2024 – INDICA – Que o Município proceda a regulamentação da Lei nº 380/2015, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte de passageiros por veículos de aluguel – Taxi no Município de Igrapiúna – Bahia, e dá outras providencias, conforme prevê art. 19 que determina expressamente que “O município regulamentará esta Lei por meio de decreto, no prazo de noventa dias, contados da data da sua publicação.”, visando ajustar o serviço de taxi de acordo com as demandas tanto de usuários, quando de profissionais .