Matérias da Ordem do Dia (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2021
Processo: -
Autor: Manoel Ribeiro dos Santos - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
“Altera no município de Igrapiúna a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal” - - |
Aprovada por Unanimidade |