Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 32 de 2022 em 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 32 de 2022
"Acrescenta Inciso ao § 1º do Artigo 2º da Lei nº 202/2044, dispondo sobre a possibilidade de concessão de direito real de uso de terrenos públicos municipais a associações e cooperativas com atuação no Baixo Sul da Bahia".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação