Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2023
PROJETO DE LEI Nº 46/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DDOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 385/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação