Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 1 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 1 de 2024
Projeto de Lei nº 68/2024, que autoriza o Poder Executivo a possibilitar sistema alternativo de cobrança dos créditos da dívida ativa.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação