OFÍCIO nº 87 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
OFÍCIO
Ano
2025
Número
87
Data de Apresentação
25/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Em atenção aos ofícios encaminhados a esta Câmara Municipal, solicitando a participação de vereadores como membros integrantes de Conselhos Municipais, vimos, por meio deste, esclarecer que, embora a participação ativa dos parlamentares nas discussões municipais seja louvável e necessária, não é permitida a sua integração formal como membros de tais Conselhos, mesmo que em caráter não remunerado.
Indexação
Observação